Termos de Uso

Última atualização: 16 de março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o MEI CRM ("Serviço"), você concorda em estar vinculado por estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize o Serviço. O MEI CRM é operado pela CriArtiX e fornece ferramentas de gestão de clientes, cobranças e automação via WhatsApp para Microempreendedores Individuais (MEIs).

2. Descrição do Serviço

O MEI CRM oferece uma plataforma web para:

  • Gestão de clientes e dados de contato
  • Registro e acompanhamento de cobranças
  • Envio de mensagens de cobrança via WhatsApp
  • Configuração de chave Pix para recebimento
  • Geração de relatórios financeiros e recibos
  • Análise de padrões de pagamento com IA
  • Cobranças recorrentes automáticas

3. Elegibilidade

Para utilizar o MEI CRM, você deve:

  • Ser maior de 18 anos
  • Ser um Microempreendedor Individual (MEI) registrado no Brasil ou estar autorizado a usar o Serviço em nome de um MEI
  • Ter autoridade legal para celebrar este contrato
  • Não estar proibido de usar o Serviço sob as leis aplicáveis

4. Conta e Autenticação

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login e por todas as atividades que ocorrem em sua conta. Você concorda em notificar imediatamente a CriArtiX sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. A CriArtiX não será responsável por perdas decorrentes do uso não autorizado de sua conta.

5. Assinatura e Pagamento

O MEI CRM oferece um plano único de assinatura no valor de R$ 49,90 por mês. A assinatura é renovada automaticamente a cada período de cobrança, a menos que você a cancele. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de Configurações. O cancelamento entra em vigor imediatamente, e você perderá acesso a todas as funcionalidades do Serviço.

Os pagamentos são processados através do Stripe e estão sujeitos aos Termos de Serviço do Stripe. A CriArtiX não armazena dados completos do seu cartão de crédito.

6. Uso Aceitável

Você concorda em não usar o MEI CRM para:

  • Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
  • Enviar spam, mensagens em massa não autorizadas ou conteúdo abusivo
  • Assediar, ameaçar ou prejudicar outras pessoas
  • Transmitir malware, vírus ou código malicioso
  • Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização
  • Contornar medidas de segurança do Serviço
  • Usar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados

7. Propriedade Intelectual

O MEI CRM, incluindo seu código, design, funcionalidades e conteúdo, é propriedade da CriArtiX e protegido por leis de direitos autorais. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço conforme permitido por estes Termos. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados do Serviço sem permissão expressa da CriArtiX.

Os dados que você insere no Serviço (clientes, cobranças, etc.) permanecem sua propriedade. Você concede à CriArtiX o direito de usar esses dados para operar e melhorar o Serviço.

8. Limitação de Responsabilidade

O MEI CRM é fornecido "COMO ESTÁ" sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A CriArtiX não garante que o Serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros. Em nenhuma circunstância a CriArtiX será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou danos à reputação.

A responsabilidade total da CriArtiX por qualquer reclamação não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.

9. Interrupção do Serviço

A CriArtiX pode suspender ou encerrar sua conta e acesso ao Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio, se você violar estes Termos ou se suspeitar de atividade fraudulenta. Após o encerramento, você perderá acesso imediato a todos os dados e funcionalidades.

10. Modificações dos Termos

A CriArtiX pode modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações significativas serão comunicadas por email. Seu uso continuado do Serviço após as modificações constitui aceitação dos novos Termos.

11. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

12. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco em:

Email: [email protected]
Site: https://criartix.com